RHC 198135 - ACORDAO

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O acórdão confirmou a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: apreensão de 193,5kg de maconha transportados em veículo acondicionado entre estados, com apoio de batedores e indicativos de atuação de organização criminosa, além do risco de fuga; igualmente, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo sua análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante do transporte de grande quantidade de droga e indícios de organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: apreensão de 193,5kg de maconha transportados em veículo acondicionado entre estados, com apoio de batedores e indicativos de atuação de organização criminosa, além do risco de fuga; igualmente, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo sua análise direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos