HC 938643 - DECISAO

HC 938643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária, há elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos indicativos de tráfico, narrativa policial sobre uso de duas residências e trânsito entre elas, apreensões pessoais e indícios de associação para o tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e ao infante, tornando insuficientes as medidas alternativas e inapta a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado: BRUNO FERNANDO ALVES; Autuado: LUAN DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conhece-se em parte da impetração e denega-se a ordem na parte conhecida; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA APARECIDA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BRUNO FERNANDO ALVES

Autuado

LUAN DOS SANTOS GONÇALVES

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária, há elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos indicativos de tráfico, narrativa policial sobre uso de duas residências e trânsito entre elas, apreensões pessoais e indícios de associação para o tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e ao infante, tornando insuficientes as medidas alternativas e inapta a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Conhece-se em parte da impetração e denega-se a ordem na parte conhecida; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.