AREsp 2647628 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por inexistirem nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do agravado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos que demonstrem dedicação do recorrido a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por inexistirem nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do agravado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006