HC 869072 - ACORDAO

HC 869072 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada de forma idônea na necessidade de garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva; a supressão de instância quanto ao laudo toxicológico não autorizou a concessão de ordem via habeas corpus, por não ser adequada a reavaliação probatória nessa via.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo toxicológico definitivo e materialidade do tráfico
  2. 2 Supressão de instância por não enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada de forma idônea na necessidade de garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva; a supressão de instância quanto ao laudo toxicológico não autorizou a concessão de ordem via habeas corpus, por não ser adequada a reavaliação probatória nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva