HC 916600 - ACORDAO

HC 916600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não se baseando apenas na quantidade apreendida, mas também na apreensão de petrechos típicos da traficância, quantia em espécie sem origem comprovada e nas circunstâncias da prisão, indicando dedicação do paciente à atividade criminosa; ademais, a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Petrechos Para a Traficância, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Petrechos Para a Traficância +2 more

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Parties

RAFAEL DELESTRO NUNES CORREA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, não se baseando apenas na quantidade apreendida, mas também na apreensão de petrechos típicos da traficância, quantia em espécie sem origem comprovada e nas circunstâncias da prisão, indicando dedicação do paciente à atividade criminosa; ademais, a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a pena aplicada pelas instâncias de origem e indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime inicial mais brando.