HC 922437 - ACORDAO

HC 922437 - ACORDAO

Tendo a pena-base sido fixada no piso legal e havendo compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, as sanções ficaram estabilizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (tráfico) e em 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa (posse de arma); a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e, diante do montante das penas e da reincidência, o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ autorizam a manutenção do regime inicial fechado para o crime de tráfico e do regime semiaberto para o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, não havendo ilegalidade a ser sanada, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial para crime de tráfico de drogas
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial para posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Tendo a pena-base sido fixada no piso legal e havendo compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, as sanções ficaram estabilizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (tráfico) e em 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa (posse de arma); a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e, diante do montante das penas e da reincidência, o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ autorizam a manutenção do regime inicial fechado para o crime de tráfico e do regime semiaberto para o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, não havendo ilegalidade a ser sanada, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental