HC 905775 - ACORDAO

HC 905775 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiriam revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos e provas concretas que demonstram a prática de tráfico e a dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da decisão e a inaplicabilidade da minorante.

Parties
Paciente/agravante: NELSON MARCOS BONETTI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Inviável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Inviável

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Parties

NELSON MARCOS BONETTI BATISTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º exigiriam revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos e provas concretas que demonstram a prática de tráfico e a dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da decisão e a inaplicabilidade da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.