REsp 2164499 - DECISAO

REsp 2164499 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem julgou procedente a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP por contrariedade à evidência dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DIEGO FELIPE RODRIGUES BALBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Prova Testemunhal Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DIEGO FELIPE RODRIGUES BALBI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido do Ministério Público exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem julgou procedente a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP por contrariedade à evidência dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.