AREsp 2552683 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e a analogia ao enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO TEIXEIRA LEME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO TEIXEIRA LEME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico e invocação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e a analogia ao enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental