HC 918125 - ACORDAO

HC 918125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea e proporcional em razão da grande quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante: AGUINALDO DA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Delito

Case Brief

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Parties

AGUINALDO DA SILVA DE CASTRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Relevância da natureza, quantidade e variedade de entorpecentes
  3. 3 Revisão da dosimetria judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea e proporcional em razão da grande quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.