HC 919054 - ACORDAO

HC 919054 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e lastro probatório (anotações apreendidas indicando comércio de drogas, condenação anterior por tráfico, liberdade provisória na época dos fatos e indícios de vínculo associativo), o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade Social, Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculosidade Social Risco De Reiteração

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA NATAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e lastro probatório (anotações apreendidas indicando comércio de drogas, condenação anterior por tráfico, liberdade provisória na época dos fatos e indícios de vínculo associativo), o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade/habeas corpus e a prisão preventiva