HC 921550 - ACORDAO

HC 921550 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação por associação para o tráfico; além disso, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, mantido o patamar da pena, não se pode alterar o regime prisional.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação por associação para o tráfico; além disso, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, mantido o patamar da pena, não se pode alterar o regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.