HC 900317 - ACORDAO

HC 900317 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há provas seguras de que a droga apreendida (17 gramas de maconha) se destinava ao comércio; existem duas versões plausíveis sobre a destinação da droga e, diante da dúvida, deve prevalecer a tese defensiva (in dubio pro reo), tornando inviável a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Paciente: GENESIS; Paciente: GENESIO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, In Dubio Pro Reo, Desclassificação, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio In Dubio Pro Reo Desclassificação +2 more

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Parties

GENESIS

Paciente

GENESIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova apreendida (17 gramas de maconha) comprova tráfico de drogas ou apenas porte para consumo próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e necessidade de fundadas razões/consentimento
  3. 3 Possível violação do direito ao silêncio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há provas seguras de que a droga apreendida (17 gramas de maconha) se destinava ao comércio; existem duas versões plausíveis sobre a destinação da droga e, diante da dúvida, deve prevalecer a tese defensiva (in dubio pro reo), tornando inviável a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que desclassificou a conduta de Genésio para porte para consumo próprio e absolveu Gênesis, em atenção ao princípio in dubio pro reo.