HC 939660 - DECISAO

HC 939660 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal (auto de apreensão, boletim unificado, laudo toxicológico e depoimentos policiais), concluíram pela prática de tráfico, e a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: DANDARA BERNARDO ESTEVAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0002161-34.2023.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DANDARA BERNARDO ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0002161-34.2023.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para desconstituir decisão que envolve revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 versus art. 28 (uso pessoal)
  3. 3 Validade do depoimento policial como prova quando harmônico com demais elementos probatórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias, com base em prova documental e testemunhal (auto de apreensão, boletim unificado, laudo toxicológico e depoimentos policiais), concluíram pela prática de tráfico, e a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.