HC 939626 - DECISAO

HC 939626 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que o STJ possa conhecer, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: CLAYTON APARECIDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

CLAYTON APARECIDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redução da pena-base

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso que o STJ possa conhecer, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.