HC 921276 - ACORDAO

HC 921276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WANDERSON MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MARQUES PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.