RHC 203106 - DECISAO

RHC 203106 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as teses relativas à nulidade das provas e à atuação da guarda municipal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; acolheu-se também a consideração de inadequação da via eleita pelo impetrante; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Supressão De Instância, Adequação Da Via Eleita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal Supressão De Instância Adequação Da Via Eleita Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita do habeas corpus para impugnar decreto condenatório
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem mandado e sem fundadas razões (arts. 240 e 244, § 1º, CPP)
  3. 3 Competência e limites de atuação da guarda municipal nas diligências

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as teses relativas à nulidade das provas e à atuação da guarda municipal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; acolheu-se também a consideração de inadequação da via eleita pelo impetrante; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.