HC 939971 - DECISAO

HC 939971 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, configurando substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (10/10/2019) e da impetração superveniente (23/8/2024); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada nas circunstâncias judiciais pertinentes (quantidade e natureza do entorpecente apreendido e maus antecedentes).

Parties
Paciente: Anderson Sikorski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Porto Feliz/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadmissível

Case Brief

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Parties

Anderson Sikorski

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Porto Feliz/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação superior a 1/6
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, configurando substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação (10/10/2019) e da impetração superveniente (23/8/2024); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada nas circunstâncias judiciais pertinentes (quantidade e natureza do entorpecente apreendido e maus antecedentes).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.