AREsp 2101579 - DECISAO

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Verificada a não significatividade da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos (6,9 g de cocaína; 50,5 g de maconha; 0,1 g de crack) e inexistindo outros elementos concretos capazes de justificar fração diversa, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Alan Fernandes Pessoa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantificação E Natureza De Entorpecentes, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantificação E Natureza De Entorpecentes Jurisprudência Do STJ

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Parties

Alan Fernandes Pessoa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidas justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo permitido
  2. 2 Se, diante da pouca quantidade apreendida, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Verificada a não significatividade da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos (6,9 g de cocaína; 50,5 g de maconha; 0,1 g de crack) e inexistindo outros elementos concretos capazes de justificar fração diversa, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006