HC 938679 - DECISAO

HC 938679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequada instrução da impetração, ante a ausência da documentação essencial (inteiro teor do acórdão de origem), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal; ademais, o acórdão de origem manteve a prisão preventiva por entender válida a entrada domiciliar em razão de flagrante em crime de natureza permanente e por considerar comprovado o periculum libertatis ante a quantidade de droga apreendida e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: SAIMON SILVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Ilicitude De Provas, Medidas Cautelares, Infanticídio, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Ilicitude De Provas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

SAIMON SILVEIRA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequada instrução da impetração, ante a ausência da documentação essencial (inteiro teor do acórdão de origem), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal; ademais, o acórdão de origem manteve a prisão preventiva por entender válida a entrada domiciliar em razão de flagrante em crime de natureza permanente e por considerar comprovado o periculum libertatis ante a quantidade de droga apreendida e antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.