HC 878220 - ACORDAO

HC 878220 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, e a impetração constituía substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, sendo, assim, incabível em habeas corpus; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: Rose Meire Fabricio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Preclusão Processual, Súmula 182/stj, Impugnação Especificada (art. 1.021 Cpc)
Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Provas Violação De Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rose Meire Fabricio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, e a impetração constituía substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, sendo, assim, incabível em habeas corpus; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e incide a Súmula 182/STJ e o comando do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental