AREsp 2411326 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima não atende ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por essa razão a diligência foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, devendo ser mantido o reconhecimento da ilicitude e a consequente exclusão das provas, o que fundamenta a decisão de negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GABRIEL; Outro Acusado: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundada Suspeita (justa Causa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL

Agravado

MARCOS

Outro Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude e exclusão das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima não atende ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por essa razão a diligência foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, devendo ser mantido o reconhecimento da ilicitude e a consequente exclusão das provas, o que fundamenta a decisão de negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas, com consequente absolvição dos réus.