AREsp 2438767 - ACORDAO

AREsp 2438767 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois houve apenas menção genérica a 'atitude suspeita' sem descrição de indícios objetivos e o fato de terceiro ter empreendido fuga não bastou; portanto, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a manutenção da decisão que as declarou ilícitas e a consequente absolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: RAIMUNDO ALVES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RAIMUNDO ALVES DA COSTA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir de busca pessoal
  3. 3 Aplicação da exclusão das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, pois houve apenas menção genérica a 'atitude suspeita' sem descrição de indícios objetivos e o fato de terceiro ter empreendido fuga não bastou; portanto, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a manutenção da decisão que as declarou ilícitas e a consequente absolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP