HC 876072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial e a alegada ilegalidade não se apresenta de forma manifesta e evidente.

Parties: Paciente: José Carlos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

José Carlos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Nulidade das provas por suposta ilegalidade na busca pessoal
2 Violação do direito ao silêncio
3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial e a alegada ilegalidade não se apresenta de forma manifesta e evidente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denega-se a ordem de habeas corpus.
Publique-se.