AREsp 2347383 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório demonstra animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas para aquisição, guarda e distribuição de entorpecentes, e porque a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DAIURI MARQUES; Réu: Edinaldo Francisco dos Santos; Réu: Cremilda Barreto dos Santos; Réu: Naiara Barreto dos Santos; Réu: Welisson Silva Pinto; Réu: Olivar Odilio Eugenio Cruz Rosa; Réu: Antônio Domingos Araújo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

DAIURI MARQUES

Agravante

Edinaldo Francisco dos Santos

Réu

Cremilda Barreto dos Santos

Réu

Naiara Barreto dos Santos

Réu

Welisson Silva Pinto

Réu

Olivar Odilio Eugenio Cruz Rosa

Réu

Antônio Domingos Araújo dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas sem apreensão individual da droga
  3. 3 Demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias porque o conjunto probatório demonstra animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas para aquisição, guarda e distribuição de entorpecentes, e porque a reforma da decisão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e a pena imposta nas instâncias de origem