HC 930601 - DECISAO

HC 930601 - DECISAO

Embora não tenha sido conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo as penas da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito, ao mesmo tempo mantendo a possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando fundamentado pela quantidade e natureza da droga.

Parties
Paciente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar ou modular o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Embora não tenha sido conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), reduzindo as penas da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito, ao mesmo tempo mantendo a possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando fundamentado pela quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.