AREsp 2521504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GEORGEANE PATRICIA MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

GEORGEANE PATRICIA MOHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do relator que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial