HC 862720 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 2.307.265/MG; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento decisório não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o remédio não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante/paciente: REGIANE LAURINDO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
REGIANE LAURINDO MARTINS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 2 Reiteração de pedido já deduzido em recurso diverso (preclusão/reiteração)
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 2.307.265/MG; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia fundamento decisório não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o remédio não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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