HC 939948 - DECISAO

HC 939948 - DECISAO

Aplicando o art. 318-A do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre proteção integral da criança e precedentes que admitem a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos mesmo diante de conduta grave, a Corte concedeu liminarmente a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições, por entender prevalecer a necessidade de proteção da criança e a orientação jurisprudencial favorável à domiciliaridade nesses casos.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: Pamela Misaele Sartori da Silva; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem/autoridade Processual: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a CPP, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pamela Misaele Sartori da Silva

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP

Juízo De Origem/autoridade Processual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Reincidência específica e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 318-A do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre proteção integral da criança e precedentes que admitem a prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos mesmo diante de conduta grave, a Corte concedeu liminarmente a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições, por entender prevalecer a necessidade de proteção da criança e a orientação jurisprudencial favorável à domiciliaridade nesses casos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que eventual desobediência das condições importará no restabelecimento da prisão preventiva