HC 940120 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência da cópia do decreto prisional), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída no momento da impetração; fundamento jurídico subsidiário: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: PAULO CÉSAR DELMIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução (falta De Cópia Do Decreto Prisional)
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
PAULO CÉSAR DELMIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução (falta De Cópia Do Decreto Prisional)
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
- 3 Exigência de prova pré-constituída e ônus do impetrante na instrução do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência da cópia do decreto prisional), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída no momento da impetração; fundamento jurídico subsidiário: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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