HC 930101 - DECISAO

HC 930101 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (199,75 g de crack e 529,55 g de maconha) e a primariedade do paciente não comprovam, por si sós, periculosidade capaz de justificar o encarceramento provisório; não houve indicação de violência ou grave ameaça nem risco concreto à instrução, e, à luz da excepcionalidade da prisão preventiva e da jurisprudência do STJ, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a prisão foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: GABRIEL CALIXTO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade

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Parties

GABRIEL CALIXTO DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (199,75 g de crack e 529,55 g de maconha) e a primariedade do paciente não comprovam, por si sós, periculosidade capaz de justificar o encarceramento provisório; não houve indicação de violência ou grave ameaça nem risco concreto à instrução, e, à luz da excepcionalidade da prisão preventiva e da jurisprudência do STJ, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a prisão foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos