AREsp 2591732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade em razão do não cumprimento do prazo legal de 15 dias para agravo em recurso especial; no mérito, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita e referibilidade, o que contaminou o conjunto probatório, determinando-se a nulidade das provas e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GEOVAN MARTINS DOS SANTOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Intempestividade Recursal Habeas Corpus Nulidade De Provas Prazo Recursal

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Parties

GEOVAN MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e preclusão por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Requisitos para busca pessoal e veicular sem mandado (fundada suspeita, referibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por intempestividade em razão do não cumprimento do prazo legal de 15 dias para agravo em recurso especial; no mérito, reconheceu-se, de ofício, a ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita e referibilidade, o que contaminou o conjunto probatório, determinando-se a nulidade das provas e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício.