AREsp 2584009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a condenação foi mantida em razão de fundamentação baseada em depoimentos policiais e demais elementos de prova que, em conjunto, sustentam o título condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR; Parte Contrária/agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, CPP
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Parties

ALCIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Contrária/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado em matéria de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a condenação foi mantida em razão de fundamentação baseada em depoimentos policiais e demais elementos de prova que, em conjunto, sustentam o título condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.