HC 938295 - DECISAO

HC 938295 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação com base em indícios concretos que demonstram vínculo estável e permanente com outros integrantes da facção, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; além disso, o reexame desses elementos probatórios é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JORGE ANDRE PAULA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JORGE ANDRE PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação com base em indícios concretos que demonstram vínculo estável e permanente com outros integrantes da facção, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; além disso, o reexame desses elementos probatórios é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.