REsp 2139233 - DECISAO

REsp 2139233 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões enfrentadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou erro jurídico na valoração probatória e na aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pela instância ordinária, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Recorrente: VICTOR FLAVIO TAVARES SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FLAVIO TAVARES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões enfrentadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou erro jurídico na valoração probatória e na aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pela instância ordinária, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.