AREsp 2699549 - DECISAO

AREsp 2699549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias de origem formaram convencimento pela prática do crime de tráfico com base em depoimentos e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga, plantas, balança, embalagens e arma).

Parties
Agravante: LUCAS VERAS GUIMARAES; Agravante: SIDINEI RODRIGUES ANTUNES COLETE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Revisão Fático Probatória

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Parties

LUCAS VERAS GUIMARAES

Agravante

SIDINEI RODRIGUES ANTUNES COLETE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a posse de droga por si só configura crime de tráfico (art. 33)
  3. 3 Se a quantidade apreendida é compatível com consumo pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou absolvição dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias de origem formaram convencimento pela prática do crime de tráfico com base em depoimentos e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga, plantas, balança, embalagens e arma).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.