AREsp 2675519 - ACORDAO

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Acolhimento do entendimento de que a busca pessoal foi legítima porque decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas no local; a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional em face da quantidade de droga apreendida (20,920 kg) e da conduta social do acusado; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada devido a elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 Exasperação da pena-base por conduta social e quantidade de droga
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolhimento do entendimento de que a busca pessoal foi legítima porque decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas no local; a exasperação da pena-base foi fundamentada e proporcional em face da quantidade de droga apreendida (20,920 kg) e da conduta social do acusado; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada devido a elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento