REsp 2142654 - DECISAO

REsp 2142654 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal com base em fundadas suspeitas (local conhecido pelo tráfico, atitude suspeita e fuga), e afastou a aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 por inexistir colaboração efetiva; a eventual desconstituição desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALAN GABRIEL DE SOUZA ARAUJO; Recorrente: KLEBER LUCIO DIAS DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (colaboração), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (colaboração) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

ALAN GABRIEL DE SOUZA ARAUJO

Recorrente

KLEBER LUCIO DIAS DA CRUZ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal diante de fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal com base em fundadas suspeitas (local conhecido pelo tráfico, atitude suspeita e fuga), e afastou a aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 por inexistir colaboração efetiva; a eventual desconstituição desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.