HC 909002 - ACORDAO

HC 909002 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos embalados e individualizados para a venda, bem como pelo risco de reiteração delitiva e antecedentes/envolvimentos em outros processos, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão no caso concreto; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade e da variedade de drogas apreendidas como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos embalados e individualizados para a venda, bem como pelo risco de reiteração delitiva e antecedentes/envolvimentos em outros processos, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão no caso concreto; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.