REsp 2074473 - DECISAO

REsp 2074473 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (aproximadamente 29 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência da Corte, e que a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não poderia ser conhecida; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ROBSON DE ARAUJO MORESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Exasperação Da Pena Base Por Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DE ARAUJO MORESCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006 por suposta falta de fundamentação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Se a apreensão de 29 kg de maconha justifica aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (aproximadamente 29 kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência da Corte, e que a questão relativa à atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não poderia ser conhecida; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.