AREsp 2521999 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (alegações genéricas sobre as razões da inadmissão e insistência no mérito são insuficientes), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE AGUIAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação às Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 33, caput, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) - tese suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (alegações genéricas sobre as razões da inadmissão e insistência no mérito são insuficientes), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.