HC 941364 - DECISAO

HC 941364 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, porque a única conduta comprovada consistiu em solicitar a entrega de droga no interior do presídio e a substância foi interceptada antes de chegar ao custodiado, caracterizando ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: DIOGO DE SOUZA SCHEMBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0016897-17.2019.8.11.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Mera Solicitação, Ato Preparatório, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Mera Solicitação Ato Preparatório Habeas Corpus Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

DIOGO DE SOUZA SCHEMBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0016897-17.2019.8.11.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, sem que a substância seja entregue ao destinatário, configura o crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou apenas ato preparatório atípico.
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria probatória ou para sanar fundamentação deficiente do ato condenatório.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, porque a única conduta comprovada consistiu em solicitar a entrega de droga no interior do presídio e a substância foi interceptada antes de chegar ao custodiado, caracterizando ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.