REsp 2158470 - DECISAO

REsp 2158470 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova material (drogas e numerário apreendidos), depoimentos policiais e contexto de monitoramento que corroboram a autoria, e indeferiu a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência do recorrente, fundamento não impugnado no recurso.

Parties
Recorrente / Réu: ANDERSON SILVA DE SOUZA; Co Réu: ANDERSON CLEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prova Testemunhal Policial, Causa De Diminuição Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Prova Testemunhal Policial Causa De Diminuição Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA DE SOUZA

Recorrente / Réu

ANDERSON CLEMES

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova (depoimentos policiais e prova material)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de alegada reincidência
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova material (drogas e numerário apreendidos), depoimentos policiais e contexto de monitoramento que corroboram a autoria, e indeferiu a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência do recorrente, fundamento não impugnado no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se