HC 939992 - DECISAO
A impetração foi reconhecida como substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, o que a torna incabível perante o STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Elder Junio Frazao da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Elder Junio Frazao da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício
- 3 Alegação de violação de domicílio
Ratio Decidendi
A impetração foi reconhecida como substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, o que a torna incabível perante o STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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