HC 922188 - ACORDAO

HC 922188 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação e reapreciação das provas já foi apreciada em sede de recurso especial (AREsp 2.492.735/SP) e encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório tanto em recurso especial quanto na via estreita do habeas corpus; dessa forma não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante/agravante: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso de entorpecentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial e em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e análise da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação e reapreciação das provas já foi apreciada em sede de recurso especial (AREsp 2.492.735/SP) e encontra o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório tanto em recurso especial quanto na via estreita do habeas corpus; dessa forma não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no AREsp 2.492.735/SP.