AREsp 2701052 - DECISAO

AREsp 2701052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação válida da decisão agravada; manteve-se a licitude da busca pessoal em razão de fundada suspeita (tentativa de fuga e dispensa de objeto) e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria porque a Corte de origem aplicou agravante de reincidência além de 1/6 (1/5), devendo aplicar-se o patamar de 1/6, reduzindo as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, estendendo-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA; Corréu: ELIAS EMANUEL DE OLIVEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Parcial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando as penas de BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA e de ELIAS EMANUEL DE OLIVEIRA LEME para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA

Agravante/recorrente

ELIAS EMANUEL DE OLIVEIRA LEME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Existência de prova concreta para manutenção da condenação
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria e limite de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação válida da decisão agravada; manteve-se a licitude da busca pessoal em razão de fundada suspeita (tentativa de fuga e dispensa de objeto) e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria porque a Corte de origem aplicou agravante de reincidência além de 1/6 (1/5), devendo aplicar-se o patamar de 1/6, reduzindo as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, estendendo-se o efeito ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando as penas de BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA e de ELIAS EMANUEL DE OLIVEIRA LEME para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 521/522
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6