HC 938062 - DECISAO

HC 938062 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do MS: o julgado de origem analisou minuciosamente as provas (busca e apreensão, quebra de sigilo, mensagens e áudios, vinculação à facção PCC) e concluiu pela prática do crime de tráfico e de organização criminosa, conclusão que não pode ser revista em sede de habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS COUTO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Telemáticas E Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Provas Telemáticas E Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

LUCAS COUTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do MS: o julgado de origem analisou minuciosamente as provas (busca e apreensão, quebra de sigilo, mensagens e áudios, vinculação à facção PCC) e concluiu pela prática do crime de tráfico e de organização criminosa, conclusão que não pode ser revista em sede de habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.