AREsp 2675461 - DECISAO

AREsp 2675461 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a não admissão do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, na ausência de apreensão de substâncias ilícitas vinculadas ao acusado, não se demonstrou a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para os fatos apontados, estando a absolvição correta e o recurso ministerial desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Materialidade Delitiva, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Materialidade Delitiva Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Carlos Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de apreensão de substâncias ilícitas e exame pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e presença ou ausência de vícios de fundamentação no acórdão recorrente (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I, parágrafo único, II, CPC; arts. 315, §2º, VI, e 619, CPP)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a não admissão do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, na ausência de apreensão de substâncias ilícitas vinculadas ao acusado, não se demonstrou a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para os fatos apontados, estando a absolvição correta e o recurso ministerial desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.293/2.294 e afastada a incidência da Súmula 182/STJ
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial