HC 934399 - DECISAO

HC 934399 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa (PCC) — tais como contato com a facção, impressões digitais vinculadas a grande quantidade de droga e apreensões no imóvel (balanças, dinheiro, embalagens, lâmina com resquícios) — o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL ANICHELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2102075-49.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

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Parties

VITOR DANIEL ANICHELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2102075-49.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa (PCC) — tais como contato com a facção, impressões digitais vinculadas a grande quantidade de droga e apreensões no imóvel (balanças, dinheiro, embalagens, lâmina com resquícios) — o Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.