HC 934714 - DECISAO

HC 934714 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO NAZARO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Confissão Informal, Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea 'j' Do Código Penal, Atenuante Art. 65, Alínea 'd' Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Confissão Informal +2 more

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Parties

REGINALDO NAZARO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Preclusão temporal e preclusão da matéria
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)